Conselho aprova cobrança por ponto extra de TV por assinatura

Decisão atribui à Anatel a competência para decidir sobre as reclamações dos consumidores deste segmento

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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é quem deve decidir sobre as reclamações dos clientes de TV por assinatura. Assim decidiu o Gilberto Carlos Lefeirt, do Conselho de Comunicação Social, que reconheceu na última segunda-feira (07) a legalidade da cobrança do ponto adicional instalado a pedido do assinante.

A decisão aconteceu em resposta à nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais, que consideram prática ilegal a cobrança do ponto adicional ou extra de TV por assinatura.

O documento, que não possui poder normativo, havia sido elaborado com base na Lei Federal 8.977/95, que regulamenta os serviços prestados por operadoras de TV a cabo e no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do consumidor.

Cobrança depende da instalação de decodificador

Para decidir sobre o assunto, Leifert se baseou no relatório enviado pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA), no qual constava a informação de que para instalar um ponto adicional na residência do cliente era preciso instalar também um decodificador.

Em posse desse aparelho, o cliente passa a ter acesso a vários canais diferentes, o que não acontece, por exemplo, com uma extensão telefônica, em que se pode utilizar uma mesma linha para dois ou mais aparelhos de telefone.

Ainda de acordo com o relatório, com a instalação do decodificador, a operadora passa a ser obrigada a pagar uma taxa à empresa programadora, aquela que transmite o sinal. Assim, o Conselho de Comunicação decidiu pela cobrança.

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Para o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, a cobrança pelo ponto extra ou adicional só não será aceita se houver conexão em uma mesma residência sem a necessidade de instalação do tal aparelho.