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SÃO PAULO – O nome de um consumidor inadimplente não pode constar nas listas de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, por exemplo, por mais de cinco anos. O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que aprovou a súmula nº 323 no último dia 23 de novembro de 2005.
Súmula reafirma prática habitual
Antes da súmula, não havia consenso entre os juízes se o prazo seria de três ou cinco anos. Conforme lembra Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, o prazo de cinco anos está previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e deve reforçar a prática existente hoje no mercado, caso decisões contrárias (pelo prazo de três anos) sejam tomadas.
De acordo com a Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), é este o prazo que vem sendo aplicado desde o advento do CDC, em 1991.
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A mesma opinião é dividida pelo presidente da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de
Crédito, Financiamento e Investimento), Érico Sodré Quirino, para quem a súmula só trará a afirmação de prática já habitual no setor. Ambos ressaltaram ainda que não há casos de consumidores pleiteando a retirada de seus nomes antes deste prazo.
