Pro Teste: CDC já garante muitos dos direitos anunciados pela Anatel

Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Anatel estaria vendendo como novidade direitos já conquistados

Publicidade

SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou na última segunda-feira (05) as novas diretrizes que passarão a regular o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem. Essa regulamentação, conduto, é contestada pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Associação, a mudança anunciada pela Anatel não configura exatamente uma novidade, mas reafirma direitos que já são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O que significa dizer que usuário já podia recorrer à Justiça caso alguma dessas determinações fosse desrespeitada.

“Houve omissão na fiscalização para que as operadoras cumprissem o que já determinava a lei”, diz a Pro Teste, em nota divulgada nesta quinta-feira (08) à imprensa.

Garantias anunciadas como novidade

Segundo a entidade, a determinação de que as empresas detalhem na conta de telefone os serviços utilizados em determinado mês, sem custo para o consumidor, já é garantida desde janeiro deste ano.

A Anatel também anunciou como novidade outra determinação, que consta no artigo 42 do CDC, que se refere ao direito de o usuário receber em dobro os valores cobrados indevidamente pelas companhias telefônicas.

Também disposto no CDC e na Resolução 69/2003 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), está o direito de ressarcimento ao usuário quando alguma descarga elétrica pela rede telefônica causar danos materiais.

Continua depois da publicidade

O Código de Defesa do Consumidor também já permite que o usuário mude de serviço sem a necessidade de pagar taxas adicionais, obriga as operadoras a enviar um comunicado prévio sobre a inclusão do nome do cliente em cadastro de inadimplência e dá direito ao consumidor de negociar e parcelar a fatura enviada fora de prazo pelo número mínimo de meses correspondentes ao atraso.

Omissões da Anatel

Além disso, o sistema pré-pago já teria sido autorizado pela Anatel, mas as empresas, até este ano, não ofereciam este serviço. Além disto, elas podem retirá-los do mercado a qualquer tempo, o que significa que o consumidor ou fica sem a linha, ou contrata a assinatura do plano básico.

Ainda de acordo com a Pro Teste, a Anatel também teria omitido o fato de que as empresas de telefonia poderão reajustar seus preços em até 5% acima do Índice Setorial de Telecomunicações (IST).

Continua depois da publicidade

Exclusividade por 20 anos

A Associação tenta agora evitar que os contratos de concessão sejam assinados no próximo dia 16 pelas operadoras de telefonia, uma vez que eles deverão vigorar por 20 anos.

Por esta razão, foi solicitada audiência ao Ministério das Comunicações, confirmada para o dia 13, cujo objetivo é adiar os novos contratos, até que sejam alteradas as questões consideradas prejudiciais ao consumidor.