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SÃO PAULO – A Assembléia Legislativa aprovou na última segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 54/2004, do deputado Sebastião Almeida (PT-SP), que garante às pessoas com mais de 65 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos a gratuidade das passagens nos ônibus intermunicipais de São Paulo. O governador do Estado, Geraldo Alckmin, tem 30 dias para sancionar a lei.
A nova norma vai ao encontro da luta pelos direitos dos idosos, que teve grande avanço com a aprovação do Estatuto do Idoso, em 2003. Segundo o autor do projeto, muitos deixam de passear e/ou resolver questões importantes por falta de recursos.
Regras para a gratuidade
De acordo com o projeto, todas as linhas intermunicipais deverão ter um assento reservado aos idosos em cada viagem. No entanto, para ter direito ao benefício, o idoso deve reservar a vaga com 48h de antecedência e apresentar documentos que comprovem a idade e a renda.
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A fiscalização será feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a multa para quem descumprir a lei será de R$ 6.650 (500 UFESP’s). Em caso de reincidência a multa será duplicada.