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SÃO PAULO – Quem deseja pedir a anulação da cessão de direitos sobre herança deve fazê-lo em até 4 anos. O prazo para entrar com a ação na Justiça, quando constatada fraude, deve ser contado a partir do momento em que o credor soube da cessão dos direitos.
Fraude aos credores
Em um caso julgado pelo 3º Superior Tribunal de Justiça, após a morte da mãe, os filhos passaram os imóveis para o nome do pai, sem que fosse exigido qualquer pagamento em troca.
Posteriormente, os bens foram cedidos para que fosse construído o capital social da empresa J.A. Agropecuária e Comercial, transformada em sociedade por ações. A participação acionária da empresa foi doada aos netos.
Com a morte do pai, fundador da empresa, houve abertura do inventário, porém, os imóveis cedidos não ficaram constatados. Com isso, o banco credor solicitou a sobrepartilha e os filhos tiveram de registrar uma escritura pública de conferência de bens ao capital social da empresa.
O banco então concluiu que a transferência do bem ao pai teve o objetivo de fraudar os credores, deixando o devedor sem garantia do pagamento da dívida. O credor ingressou com uma ação judicial para que fosse declarada a ineficácia do negócio em relação ao banco.
Prazo estaria encerrado
As duas instâncias acolheram o pedido, mas os devedores recorreram ao STJ alegando que o pedido do banco foi apresentado depois do fim do prazo de quatro anos. Para eles, o prazo deveria ser contado a partir da data em que ele assinou a cessão dos direitos.
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Já para o banco, esse prazo só poderia correr a partir do momento em que soube da cessão de direitos. Para a relatora do processo, a contagem do prazo deve se dar a partir do momento em que o credor soube da realização da cessão dos direitos.
Como no caso em questão não há elementos que demonstrem efetivamente a data em que isso ocorreu, o início do prazo deverá ser contado no dia em que a cessão foi registrada no cartório de imóveis.
Com informações do Portal Consultor Jurídico.