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SÃO PAULO – A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é clara ao estabelecer que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Com isto, o empregado adquire o direito ao saque dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mas não à multa de 40% paga pela empresa a respeito da rescisão contratual.
No entanto, não foi este o entendimento da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), em agosto deste ano, e que vem causando preocupação entre os empresarios, além de polêmica jurídica.
Entenda o caso
Pela decisão do STF, a empresa deve arcar com a multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS, mesmo no caso de uma aposentadoria espontânea. Vale dizer que o entendimento também vai de encontro à Orientação Jurisprudencial 177, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), de que a aposentadoria extingue o contrato, não cabendo a multa de 40% sobre o período anterior à aposentadoria.
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Para o advogado especialista em Direito do Trabalho, do Mesquita Barros Advogados, José Ubirajara Peluso, é preciso se chegar a um consenso, pois não há como se admitir diversas aplicações do direito.
Ele esclarece que, ao se aposentar, o contrato do empregado é automaticamente rescindido. Mas se o mesmo continua trabalhando na empresa, um novo período de serviço passa a ser contado e, se ocorrer uma demissão no futuro, a multa de 40% será aplicada sobre o saldo do FGTS constituído a partir da data de aposentadoria, até mesmo porque os recursos anteriores já terão sido liberados para saque na Caixa Econômica Federal.
TST deve sustentar decisão do Supremo
Na ótica do relator do processo do Supremo, ministro Sepúlveda Pertence, a demissão contraria a Constituição. “Caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato e, portanto, em readmissão”, sentencia.
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Peluso lembra que o caso já foi enviado ao TST e, de acordo com o ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do caso nesta Corte, a decisão do Tribunal tende a seguir a do STF. Neste sentido, caso isto aconteça, conforme alerta o advogado, as empresas podem se preparar, pois terão que arcar com os 40% sobre todos os depósitos do FGTS, efetuados antes e depois de aposentadoria, uma vez que a OJ 177 deixaria de valer.
