Bancos são multados em R$ 532 mil pelo envio de cartões de crédito sem autorização

Prática é considerada ilegal e vem sendo denunciada com freqüencia; na reincidência, multa pode passar de R$ 3 milhões

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SÃO PAULO – Enviar cartão de crédito sem autorização prévia do consumidor é prática considerada ilegal. No entanto, é mais comum do que se imagina.

E o cerco contra as instituições que adotam a medida como forma de forçar o consumidor a se tornar cliente está se fechando.

Na última semana, ABN Amro, Credicard, Banco do Brasil, Unicard Banco Múltiplo, Fininvest e Bradesco foram autuados pelo mesmo motivo: enviaram cartões a clientes sem autorização. O preço da infração vai sair alto: R$ 532,05 mil.

Reincidência: multas podem passar dos R$ 3 milhões

A atitude das instituições quebrou o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) em 1998, que tratava sobre o assunto.

No entanto, pelas várias denúncias recebidas pelo DPDC e outros órgãos de defesa ao consumidor, os casos começaram a ser investigados e as empresas multadas à medida que foram constatados os descumprimentos às normas proibitivas.

De acordo com informações do Ministério da Justiça, no caso de reincidência as empresas deixaram de ser punidas com base no TAC e responderão pelas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece multa de R$ 212 a R$ 3,19 milhões para casos em que cartões são enviados ao consumidor sem prévia permissão.
As empresas têm agora 10 dias para apresentar recurso ao secretário de Direito Econômico.