Crítica de ministro reacende discussão sobre alternativa à assinatura de telefonia fixa

Novos contratos de concessão que serão assinados no final do ano prevêem a oferta de serviço similar aos celulares pré-pagos

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SÃO PAULO – O novo ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, antes mesmo de ser empossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (8), já não poupava de críticas a assinatura básica de telefonia fixa, assunto agora pertinente a sua pasta e fonte de discórdia também de inúmeros parlamentares.

O descontentamento declarado do ministro foi o bastante para deixar em evidência mais uma vez um artigo do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU), que prevê uma alternativa à cobrança da assinatura básica já a partir do início de 2006, caso as operadoras aceitem suas condições.

Democratização do acesso à telefonia

Elaborado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ainda em 2003, o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice), possibilitará que os usuários mantenham uma linha de telefonia fixa tal qual um aparelho celular pré-pago. O consumidor não pagará pela assinatura, mas também não poderá realizar nenhuma chamada, mesmo local, sem inserir crédito em seu telefone. Já ligações a cobrar serão permitidas normalmente.

O principal objetivo do Aice é democratizar o acesso à telefonia fixa, levando-a para cerca de 12 milhões de residências que hoje estão privadas deste serviço, principalmente por questões financeiras.

Atualmente, além dos custos de manutenção e disponibilidade do sistema, a assinatura básica cobrada pelas concessionárias inclui uma franquia de 100 pulsos, que dá direito a quase 400 minutos em ligações e é cobrada mesmo que o usuário não utilize o serviço. Vale dizer que, caso o Aice entre em operação, apenas quem optar por ele deixará de pagar pela assinatura.

Mais mudanças previstas

O Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) faz parte dos novos contratos de concessão que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. As condições propostas pela Anatel já foram previamente aceitas pelas concessionárias de telefonia fixa, que agora devem assinar os contratos até o final deste ano, quando vencem as atuais concessões.

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Além do Aice e sua proposta de alternativa à cobrança de assinatura básica, os novos contratos prevêem também outras modificações no setor, como a substituição dos pulsos por minutos, a fim de deixar as contas mais claras para o consumidor, que saberá exatamente quanto tempo durou suas ligações locais e quanto está pagando por elas.

Outra mudança estabelecida pelos novos contratos é a criação do Índice do Setor de Telecomunicações (IST), que servirá de parâmetro para os reajustes anuais das tarifas telefônicas. Ao contrário do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), que hoje em dia baliza estes aumentos de preços, o novo índice levará em consideração os custos específicos das empresas de telefonia, apresentando-se como um indicador mais realista para a categoria e para o consumidor.

Antes de assinados pelas empresas de telefonia fixa, os contratos que entram em vigor no ano que vem devem ser liberados para consulta pública.