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SÃO PAULO – Estabelecimentos comerciais que aceitam cartões de crédito poderão ser obrigados a oferecer desconto ao cliente que pagar à vista, cujo valor será calculado com base na taxa básica de juros (Selic), não podendo ser inferior a esta.
A determinação consta no projeto de Lei 5327/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
No texto, o parlamentar mostra a diferença entre o valor à vista anunciado e o valor real, que, segundo ele, deve ser menor do que a soma das parcelas no pagamento a prazo – já que, nestes casos são considerados os juros.
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“Se as administradoras e credenciadoras de cartões de crédito nada cobrassem dos comerciantes, tudo estaria resolvido”, diz o deputado. Ele atenta ainda para o fato de que “essas empresas precisam dar lucro, cobram dos varejistas para administrar a operação, e não podem simplesmente internalizar esse custo, repassando-o ao consumidor”.
Vale lembrar que atualmente a Selic está fixada em 19,75% ao ano.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1299/91, que proíbe diferenças de preço ou condições de pagamento entre as operações à vista e pelo cartão de crédito.
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A lei está sendo analisada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O processo ainda passa pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.