Ganhei um eletrodoméstico no Natal, mas que não tem garantia. Isto é legal?

Sim. A garantia contratual, normalmente de um ano, não é obrigatória ao lojista; mas CDC garante 90 dias para reclamação

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Consultor InfoMoney – Em primeiro lugar, vale lembrar que a loja não é obrigada a oferecer a garantia contratual, normalmente comercializada por um ano. Neste sentido, antes de comprar um produto, cheque a informação com o vendedor.

Agora, no seu caso, ainda pode ser possível consertar o aparelho sem maiores problemas. Acontece que existe a garantia legal por 90 dias que nem todos conhecem.

Sendo assim, independe de a loja oferecer ou não a garantia contratual, qualquer produto adquirido nas relações de consumo está na garantia por 90 dias, prazo previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, cheque a data da compra na nota fiscal e veja se você ainda pode usufruir da garantia legal.