Consultor InfoMoney: Ainda que efetivamente vários segurados tenham entrado com ação pedindo a restituição da contribuição sobre 13o, já que este não é incluído no cálculo do benefício que depois é concedido, ao entrarmos em contato com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a informação que nos foi passada é que ainda não existe uma posição fechada sobre o tema, que possa ter criado jurisprudência.
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