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SÃO PAULO – Aproximadamente 780 operadoras de planos de saúde devem ser multadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) por descumprimento ao Programa de Incentivo à Adaptação de Contrato dos Planos de Saúde, o PIAC. As penalidades podem chegar a até R$ 50 mil para cada empresa.
Todas essas operadoras autuadas, que correspondem a 46% do setor, não apresentaram um número mínimo de atualizações de seus contratos anteriores à implementação da Lei dos Planos de Saúde, de 1999. Dos mais de 22,3 milhões de usuários com documentação defasada, apenas 4 milhões migraram para as novas regras do setor de saúde.
A ANS vai abrir processo administrativo para investigar melhor as empresas em condições irregulares, somente depois dessa medida, que deve durar cerca de um mês, as operadoras serão efetivamente multadas.
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Entenda o caso
Em agosto de 2003, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contratos de planos de saúde assinados antes da implementação da Lei dos Planos de Saúde, em 1999, não estariam protegidos pela nova legislação. A medida atingiu aproximadamente 70% dos usuários do serviço.
Para contornar a situação, a ANS criou o Programa de Incentivo à Adaptação de Contrato dos Planos de Saúde (PIAC), que obrigava as operadoras de saúde a oferecer três maneiras de atualização cadastral de seus clientes: migração, adaptação e ajuste técnico. Uma vez renovado o cadastro, o usuário passaria a ter seus direitos garantidos pela lei. Em troca, haveria também um aumento da mensalidade do plano.
As empresas que não atualizaram uma parcela mínima de sua carteira de clientes são os alvos das multas cobradas agora pelo governo.
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Vale lembrar que o PIAC ainda possibilitava a manutenção do contrato antigo do usuário, o que o deixaria descoberto dos direitos da nova legislação.
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