Lei proíbe cobrança de consumação mínima no Estado de São Paulo

Sancionada pelo governador Alckmin, lei entrou em vigor em 1º de março; multa pela infração pode chegar a R$ 3 milhões

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SÃO PAULO – Agora é lei. Desde o dia 1º de março, está proibida a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no Estado de São Paulo. O projeto de lei do deputado Alberto “Turco Loco” Hiar (PSDB) foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, e transformou-se na lei estadual 11.886/05.

A lei estadual proíbe ainda todo tipo de subterfúgio para a cobrança disfarçada de consumação mínima. Ou seja, nenhum estabelecimento pode cobrar por algum tipo de “oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes etc”. O consumidor que se sentir prejudicado de alguma forma deve procurar o Procon e registrar reclamação.

Multas podem chegar a R$ 3 milhões

Os artigos que previam a aplicação de multa, entretanto, foram vetados. A alegação do governo é de que elas já estão previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a penalidade pela infração varia de 200 Ufir a 3 milhões de Ufir.

Traduzindo para reais, as multas para os estabelecimentos desrespeitosos podem ficar na faixa de R$ 212,82 a R$ 3,192 milhões. A regulamentação da referida lei deve sair em 90 dias.