Atrasar o condomínio resulta em multa de 2% ao mês, após novo Código Civil

Para as dívidas em atraso até janeiro de 2003 ainda vale a multa de 20% ao mês, desde que condôminos estejam de acordo

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SÃO PAULO – De acordo com o novo Código Civil, a restrição da multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio é de 2% ao mês, desde que as prestações tenham vencimento a partir de fevereiro de 2003, tendo em vista que o novo Código passou a vigorar em janeiro do mesmo ano.

Esse teto mensal de 2% foi confirmado pela Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao negar recurso de um condomínio em São Paulo, que já havia recorrido da decisão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, mas sem sucesso.

Limitação contestada

Com o novo Código Civil, a multa por atraso no pagamento do condomínio que antes poderia chegar a 20% ao mês, passou a ser limitada a 2% ao mês. Lembrando que, pela decisão do tribunal estadual, a nova taxa só pode ser aplicada às parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2003.

A aplicação da cobrança máxima de 2% ao mês sobre o valor do condomínio em caso de atraso de pagamento foi alvo de muitas contestações, principalmente por parte dos condomínios, que passaram a temer o aumento da inadimplência.

No mês de julho, o Congresso chegou a aprovar um novo teto de até 10% ao mês ou 0,33% ao dia, mas, logo depois, no início de agosto, o projeto foi vetado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. O Secovi (Sindicato da Habitação) chegou até a lançar campanha contra o veto do presidente, alegando que a taxa de 2% incentivava a inadimplência dos condôminos, mas nada adiantou.

Convém destacar ainda que para o relator ministro Aldir Passarinho Junior, ficou claro que a multa de 2% só é válida para os atrasos ocorridos após a entrada em vigor do novo Código. No que se refere às parcelas vencidas antes da nova Lei, a multa ainda pode ser limitada a 20% ao mês, desde que a decisão esteja prevista na convenção condominial.