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SÃO PAULO – O relacionamento entre lojistas e administradoras de cartões de crédito não é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) por não caracterizar relação de consumo.
No entendimento dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as lojas não podem usar o CDC para reparar prejuízos sofridos por conta de erros das operadoras de cartões de crédito.
A relação de consumo entre as partes inexiste em virtude de o comércio utilizar o mecanismo de pagamento para facilitar a atividade das empresas com o intuito de obter lucro.
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Decisão abre precedente
A decisão do STJ se refere à ação movida por uma loja de tintas contra a administradora de cartões com quem trabalhava. A empresa alegou ter tido problemas em decorrência do fato de a operadora ter depositado créditos seus em outra conta.
Por conta disto, a loja foi ressarcida, mas mesmo assim decidiu encaminhar ação à Justiça Especializada em Defesa do Consumidor, mas sem sucesso. A tese foi refutada pela defesa da administradora, que afirmou que a função seria apenas a de fazer uma intermediação entre consumidores finais e os estabelecimentos usuários de seus serviços.
A decisão do STJ é importante, pois cria um precedente para casos semelhantes que chegarem ao tribunal, reduzindo as opções de leis utilizadas pelo comércio para reclamar na Justiça contra as administradoras de cartões.