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SÃO PAULO – Uma boa novidade aos mutuários que assinaram contrato até 1993. Caso o Projeto de Lei 3784/04 seja aprovado, a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) será estendida aos contratos firmados com mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 31 de dezembro de 1993.
Atualmente só os contratos firmados até 1987 são privilegiados
A finalidade do fundo é garantir a quitação junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com esses mutuários, e liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH.
A atual legislação (Lei 10150/00) já garante tratamento diferenciado para os contratos com cobertura do FCVS, mas privilegia, com desconto de 100% do saldo devedor remanescente ao final do prazo contratual, os contratos firmados até 1987.
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Porque o projeto é necessário?
De acordo com o autor da proposta, deputado Sandro Mabel (PL-GO), a medida é necessária porque a partir de 1993 não foram mais firmados contratos com a proteção do FCVS. Além disso, uma expressiva parcela de mutuários seria beneficiada com a decisão.
De acordo com informações da Agência Câmara, a matéria que tramita em caráter conclusivo está sendo analisada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Logo após, será apreciada também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
