Mutuários devedores do SFH podem ter o nome protegido para a obtenção de crédito

Cerca de 270 mil mutuários têm ações na Justiça para questionar cláusulas ou valores de prestações ou saldos devedores

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SÃO PAULO – Realizar o sonho da compra da casa própria pode se transformar num pesadelo quando o mutuário não consegue estar em dia com as prestações do financiamento e percebe que a sua dívida irá comprometer a obtenção de crédito.

Nome do devedor será protegido

Pensando nessa fatia da população, o Projeto de Lei 3906/04 pretende proibir o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em cadastros de serviços de proteção ao crédito. O texto ainda estabelece multa de R$ 1 mil por consumidor cadastrado indevidamente.

De acordo com a autora da proposta, a deputada Maninha (PT-SP), a medida é necessária porque é um absurdo o cidadão ser prejudicado por ter entrado na Justiça ou por ter tido um problema que resultou em atraso nas prestações. Para ela, o financiamento da casa própria é uma questão social e não pode ser tratado como um mero contrato comercial.

270 mil contratos pelo SFH têm ações na Justiça

Conforme alega a parlamentar, existem cerca de 3 milhões de contratos de financiamento imobiliário pelo SFH. Desses mutuários, 270 mil têm ações na Justiça para questionar cláusulas ou valores de prestações ou saldos devedores.

A deputada acredita que o problema é que esses devedores constantemente têm seus nomes lançados nos cadastros de maus pagadores pelos bancos financiadores e pelos serviços de proteção ao crédito.

Além disso, ela ressalta que, entre os problemas junto ao SFH, estão casos de pessoas que pagaram todas as prestações devidas mas, ao final, ainda têm saldo devedor maior do que o valor do próprio imóvel. “O número de mutuários que recorrem à Justiça em busca de solução para esse absurdo é extremamente alto e eleva sobremaneira o número de processos em tramitação no Judiciário”, garante.

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Segundo informações da Agência Câmara, a matéria tramita em caráter conclusivo na Comissão de Defesa do Consumidor e está apensada ao Projeto de Lei 672/03, que trata do mesmo assunto. Após isso, as propostas serão apreciadas pelas Comissões de Meio Ambiente e Minorias, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.