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SÃO PAULO – Para quem não esta familiarizado, o DPVAT, ou seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, é um seguro obrigatório que deve ser contratado por todos os motoristas. O seguro tem sido muito criticado, e em alguns casos os motoristas chegam a entrar na Justiça contra a sua cobrança.
Em parte isso ocorre porque a maior parte dos recursos arrecadados com o DPVAT acaba não sendo usada no pagamento de indenizações às vitimas de acidentes de trânsito, mas sim no custeio de outras despesas. Para se ter uma idéia, somente o SUS (Sistema Único de Saúde) recebe cerca de 45% do total arrecadado com o DPVAT, enquanto apenas 15% destes recursos são usados no pagamento de indenizações.
Combatendo fraudes
Recentemente o DPVAT tem sido alvo de vários projetos na Câmara dos Deputados, dentre eles está o Projeto de Lei 729/03, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece a necessidade de registro no caso de uso de procurador para o recebimento de indenização do DPVAT.
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O objetivo, como lembra o deputado, é coibir as fraudes praticadas por pessoas que, em caso de morte do motorista, acabam conseguindo receber a indenização mesmo sem conhecimento dos familiares da vítima. Para o deputado o projeto veio corrigir uma falha na legislação, que facilita as fraudes ao permitir o pagamento do seguro para agentes funerários, ou qualquer outra pessoa que não seja representante legítima do beneficiário.
Segundo a Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo, e está na Comissão de Finanças e Tributação, depois do que segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime conclusivo, caso seja aprovado pelas comissões designadas, o projeto não precisará ser votado pelo Plenário para ser considerado aprovado.
Indenizações de até 40 salários
Já o projeto de autoria do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) obriga as empresas de transporte de passageiros a fixar em seus veículos cartazes com os valores cobertos pelo seguro obrigatório do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores).
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O texto deve ler: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar”.
Também devem ser incluídas informações sobre a indenização por pessoa vitimada, que em caso de morte e invalidez permanente é de 40 vezes o valor do salário mínimo (R$ 10.400), e a cobertura para despesas de assistência médica suplementar prevista em até oito vezes o valor do salário mínimo (R$ 2.080).
Ainda que exista a mais de 30 anos, o deputado afirma que o seguro é desconhecido da maioria da população, que acredita se trate de uma taxa suplementar necessária para o licenciamento do veículo. Ele também lembra que as indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado, e independem da apuração de culpados.
