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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir os direitos dos usuários de planos de saúde, o Projeto de Lei 3940/04 pretende mudar as regras de relacionamento entre as operadoras de planos de saúde, seus usuários e prestadores de serviços.
Mensalidades e reajuste
De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta reduz a variação do valor da mensalidade por faixa etária, que será diminuído dos atuais 500% para 300% entre a primeira e a última faixa; e proíbe a cobrança de caução ou outras garantias como condição de atendimento ou internação do paciente.
Com o objetivo de evitar reajustes abusivos, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) fixará índice econômico próprio para monitorar e atualizar os preços dos serviços do setor de saúde suplementar. Esse índice deverá, pelo projeto, ser divulgado à população e reavaliado a cada três meses.
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Cobertura e carência
O projeto ainda transfere para as operadoras o ônus da prova quanto a doenças e lesões preexistentes, além de reduzir o prazo de cobertura desses casos dos atuais 24 para 12 meses.
Pela medida, a carência para atendimentos de urgência ou emergência será de 24 horas, e as operadoras deverão implantar serviço ininterrupto para autorização imediata de internações, exames ou procedimentos.
Mobilidade de planos
Outro ponto defendido pelo projeto é a mobilidade entre diferentes planos de saúde e a transferência das respectivas carências. Caberá à ANS definir os critérios de mobilidade, considerando o tipo de plano, abrangência geográfica, padrão e serviços da rede conveniada.
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Ainda de acordo com o texto, as operadoras deverão incluir em seus cadastros de beneficiários o número do Cartão Nacional de Saúde, a ser fornecido pela agência. Esse número será registrado cada vez que o usuário for atendido em hospitais públicos, de forma que o Governo possa cobrar ressarcimento por esses atendimentos.
Operadoras e prestadores
O projeto também beneficia as empresas e profissionais que prestam serviços às operadoras. Pelo texto, o prazo máximo para pagamento de serviços contratados será de 30 dias, contados a partir da data de apresentação da fatura mensal. As operadoras terão 15 dias para questionar as faturas.
Também está previsto na proposta que os contratos entre operadoras e prestadores, cujos critérios serão fixados pela ANS, terão os valores dos serviços reajustados sempre que houver aumento das mensalidades dos planos de saúde. As transações financeiras entre as duas partes deverão ser realizadas por meio da rede bancária.
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O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Seguridade Social e Família. Caso seja aprovado seguirá para a apreciação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.