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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir mais segurança ao consumidor de medicamentos e evitar que ele compre produto com prazos prestes a vencer, o Projeto de Lei 4065/04 prevê que as farmácias não poderão mais colocar em promoção remédios que tenham prazo de validade inferior a seis meses.
Porque a medida é necessária?
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já estabelecer como direitos básicos a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, como os dados sobre prazos de validade, composição, quantidade e preço, entre outros, o projeto que proíbe a promoção de remédio protege ainda mais o direito do consumidor de ter acesso a produtos com qualidade.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Carlos Nader (PFL-RJ), a medida é necessária porque o prazo de validade é uma informação essencial na relação de consumo e sua omissão em produtos vendidos em liquidações caracteriza má-fé do comerciante.
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Multa e apreensão de medicamentos
As farmácias e drogarias devem ficar atentas pois, pela proposta, as lojas que colocarem em promoção medicamentos com menos de seis meses de validade poderão ser multadas, além de ter os produtos apreendidos.
Segundo informações da Agência Câmara, a matéria foi apresentada na última sexta-feira (27), e ainda não foram definidas as comissões técnicas que irão analisá-la.
