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SÃO PAULO – Uma boa notícia para quem é inadimplente. A utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito poderá ser regulamentada, pelo menos segundo o que prevê o Projeto de Lei 3347/04.
A proposta do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) se pauta na grande ocorrência de abusos e arbitrariedadse cometidas por esses sistemas de proteção e seus associados contra os consumidores.
A proposição considera como sistema de proteção ao crédito quaisquer bancos de dados de consumidores, estabelecido por quaisquer das formas permitidas pela legislação em vigor.
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Proposta limita consulta apenas para proteção ao crédito
De acordo com o projeto, tais sistemas poderão aceitar consulta sobre dados de consumidores somente quando estes estiverem realizando uma operação de compra de produto ou serviço.
Acontece, atualmente, que os dados de qualquer pessoa podem ser consultados, mesmo que a finalidade não seja a proteção do crédito. Dessa forma, um desempregado que busca sua recolocação profissional pode ser rejeitado numa empresa por estar registrado em algum sistema de proteção ao crédito.
Desemprego é afetado pelas irregularidades
Para o autor do projeto, a consulta irregular além de ser uma arbitrariedade, pois a informação é fornecida para outra finalidade que não a da proteção ao crédito, é também uma atitude pouco inteligente. “Uma vez impedida de voltar ao mercado de trabalho, como a pessoa terá condições de saldar suas dívidas e voltar a consumir bens e serviços e incentivar o crescimento da economia?”, indaga o parlamentar.
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Ainda nesse sentido, os bancos de dados de consumidores, hoje em dia, não podem negativar o nome do inadimplente não encontrado no endereço fornecido, entretanto, nem todas as empresas que mantêm esses registros dos consumidores seguem a determinação.
Projeto prevê punição para consultas irregulares
Vale destacar que, pelo projeto, quem utilizar informações do banco de dados de forma incorreta deverá ser penalizado com multa de R$ 10 mil por cada consulta irregular e cassação do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
O projeto tramita em regime conclusivo na Comissão de Defesa do Consumidor. É importante lembrar que o proposta foi apensada ao PL 1825/91, do Senado, que também regula o uso de bancos de dados de consumidores.