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SÃO PAULO – Uma boa notícia para o credor de bens imóveis. É que a alienação fiduciária para o segmento poderá ser introduzida na legislação brasileira caso o Projeto de Lei 3351/04, que altera o novo Código Civil, seja aprovado.
Como funciona a alienação fiduciária?
A chamada alienação em garantia viabiliza a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.
A proposta do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) beneficia o credor, pois a alienação fiduciária traz a garantia de que caso o devedor não liquide sua obrigação no vencimento, o credor poderá requerer a ação de busca e apreensão do bem alienado, e após apossar-se do mesmo, vendê-lo a terceiros, aplicando o valor de venda no pagamento de seu crédito.
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Projeto garante direitos do credor
Nesse sentido, a novidade desobriga o credor de ter que acionar o devedor e somente depois apreender o bem, garantia que facilita e apressa o retorno de seu investimento. Vale destacar que a modalidade, inclusive, já é praticada, mas apenas com base em medidas provisórias, o que torna a operação insegura.
De acordo com informações da Agência Câmara, o parlamentar afirma que o projeto visa também ampliar a oferta de crédito para a construção de moradias e baratear o custo do crédito imobiliário, ao mesmo tempo em que aumenta as garantias ao investidor privado.
A proposição tramita em regime conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.