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SÃO PAULO – O Congresso Nacional aprovou nesta última terça-feira, dia 13 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da lei orçamentária de 2005, ou seja, estabelece os parâmetros para decidir com quais áreas o dinheiro da União será gasto ano que vêm.
O texto aprovado prevê um superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB) e o crescimento de 4% da economia. A LDO também acredita numa trajetória de queda da taxa básica de juros (Selic), a expectativa para 2005 é um índice de 11,7%.
Prioridade para o aumento do salário mínimo
O principal destaque da Lei é a defesa do direcionamento de recursos para um aumento real do salário mínimo, para tanto, a LDO estabelece que o cálculo anual do mínimo terá por base a inflação do período e o percentual do crescimento do PIB ‘per capita’. Dessa forma, o valor será definido pela divisão da geração de riquezas do país durante o ano pelo número de habitantes.
De acordo com o relator da LDO, o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), com esta nova política o salário mínimo será reajustado no ano que vem para R$ 281, pelo menos.
Com quais áreas serão gastos os recursos?
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), disse que “além do salário mínimo, que terá um ganho real, foram definidos os recursos, pelo menos de maneira genérica, para diversas áreas, o que deixa o governo em condições de enviar ao Congresso a proposta orçamentária para 2005 até 31 de agosto”.
O Choque Social, priorizado pela LDO aprovada, compõem-se de 12 medidas sugeridas ao Poder Executivo para diminuir a miséria e a pobreza no País. Entre elas estão a aceleração de programas como o Bolsa Família, o Brasil Alfabetizado, Farmácias Populares e Habitação Popular, além das ações relacionadas à Reforma Agrária e dos programas destinados à ampliação do acesso a água de boa qualidade.
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No Programa Saúde da Família, por exemplo, os parlamentares sugerem a ampliação do número de municípios beneficiados, tomando como meta a expansão a todo o território nacional até 2007. Nas obras de saneamento, sugere-se o incremento para contratação de 500 mil trabalhadores.
No âmbito Legislativo, o Choque Social propõe o envio ao Congresso Nacional de projetos para abolir o trabalho e a prostituição infantis, com metas objetivas; implantar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2005; e para instituir programa de aumento do valor real do salário mínimo.
Os recursos orçamentários para ações e programas na área de saúde serão equivalentes ao valor efetivamente empenhado em 2004, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
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A Comissão Mista de Orçamento excluiu, do rol das despesas que podem ser atendidas com recursos oriundos da emissão de títulos da dívida pública federal, os gastos com desapropriação para a Reforma Agrária. As desapropriações continuarão a ser custeadas com títulos da dívida agrária.
As metas fiscais, previstas no projeto original do Governo, não foram alteradas. A meta de superávit primário do setor público foi mantida em 4,25% do PIB para os próximos três anos. Em 2005, a participação do Governo Federal neste esforço ocorrerá por meio da obtenção de superávit primário equivalente a 3,15% do PIB (R$ 57,1 bilhões).
Atraso na votação
De acordo com informações da Agência Câmara, A matéria estava prevista para será votada na semana passada, mas durante a discussão da matéria no plenário, o deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) pediu a verificação de quorum, provocando o cancelamento da sessão, em protesto pelo não cumprimento da Lei 10819/03, que determina a liberação, para as prefeituras, de 70% dos depósitos judiciais de processos tributários com os contribuintes dos municípios.
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Um acordo com o Governo viabilizou nesta semana a liberação de R$ 224 milhões dos recursos da Prefeitura do Rio de Janeiro retidos pelo Banco do Brasil, garantindo a votação da LDO, do PPA e diversos créditos suplementares para várias áreas do Governo.
