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SÃO PAULO – Agora os motoristas terão mais tempo para se defender da multas aplicadas. Isso porque o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) resolveu que os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito terão de enviar notificação de autuação ao infrator. Dessa forma, quando o motorista recebê-la, terá 15 dias para mandar sua defesa ao departamento que emitiu a multa.
O que acontece caso o pedido não seja aceito?
Caso a multa for confirmada, o motorista ainda terá mais 30 dias para recorrer em outras duas instâncias. Ele ainda poderá encaminhar sua defesa às Jaris (juntas de membros da sociedade e do poder público) ou apelar para o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). A multa deve ser paga antes do resultado do recurso.
A entrada em vigor da resolução 193 do Contran vai uniformizar a atuação dos órgãos fiscalizadores e enquadrá-los no Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque o artigo 280 do código já prevê a necessidade da notificação do motorista. O problema é que ela deveria ser feita no momento do delito, com a assinatura do infrator. Como isso quase nunca acontece, a Justiça tem dado parecer favorável aos motoristas.
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O que o motorista deve fazer para recorrer?
De acordo com o diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário (DVS), na fase inicial não será analisado o mérito, mas verificada apenas a consistência da autuação, somente serão aceitos os pedidos de casos de erros grosseiros.
Em São Paulo, quem se sentir prejudicado deverá dirigir-se ao DSV ou enviar sua argumentação pelo correio (Rua Sumidouro nº 740, Pinheiros, CEP 05428-010). Todo o detalhamento de como recorrer será impresso na notificação.