Previdência: PEC cria novo modelo de financiamento da Seguridade Social

SÃO PAULO – Tendo em vista a incapacidade do atual sistema de financiamento da Seguridade Social para sustentar o regime de repartição dos benefícios prometidos na Constituição, o deputado João Herrmann Neto (PPS-SP) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para redefinir o modelo vigente.

Atualmente, todos os direitos garantidos pela Seguridade Social, sejam eles os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social, são financiados com recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, como também pelas contribuições sociais do empregador e do trabalhador, mais as receitas das loterias.

Proposta pretende desonerar setor produtivo

Entendendo que o atual sistema leva o empregador a recolher a contribuição em dobro na folha de pagamentos, além de recolher uma outra contribuição sobre o faturamento, via Cofins, o deputado João Herrmann Neto explica que sua alteração procura substituir o sistema de contribuições em folha pelo sistema de contribuições sobre o faturamento, minimizando o ônus do setor produtivo.

De acordo com o deputado, além de aliviar os custos de produção, esta substituição evitará a “atual desigualdade de tratamento, quando quem mais emprega é punido com mais contribuição”. Herrmann lembra que quem menos emprega, ou ainda, quem não emprega com carteira assinada, tende a ser favorecido pela legislação em vigor, uma vez que sua contribuição ocorre somente sobre o faturamento.

Além disso, o deputado acredita que, de acordo com a sua proposta, haverá um incentivo à redução ou eliminação da sonegação de impostos, propiciando a geração de uma receita suficiente para cobrir os encargos da Previdência, sem onerar os cofres públicos. Vale destacar que o projeto cria um fundo único para o recolhimento das contribuições, sendo este autônomo em relação aos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Modelo proposto alivia cofres públicos e empresas

Tendo em vista estes objetivos, o modelo proposto pelo deputado João Herrmann Neto em sua PEC, que atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, tendo com relator o deputado Paulo Afonso (PMDB-SC), defende os seguintes pontos básicos:

• As empresas passarão a contribuir com 5% sobre o faturamento, ficando livres de encargos sobre a folha de pagamentos;
• A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, por sua vez, contribuirão com 3% da arrecadação tributária, o que permite, dessa maneira, uma desoneração dos cofres públicos;
• Os trabalhadores, por sua vez, contribuirão com 10% sobre seu salário, não incidindo a contribuição sobre aposentadorias concedidas pelo sistema integrado de seguridade e de previdência social;
• As contas bancárias não pertencentes a pessoas inscritas no Sistema Integrado de Seguridade e Previdência Social ou ainda aquelas que apresentarem incompatibilidade com os rendimentos da aposentadoria contribuirão com 5% da movimentação média mensal;
• Sobre a contribuição das loterias, esta será definida posteriormente em lei.

Projeto ainda deve ir a plenário

Como se trata de uma PEC, o avanço da proposta ainda depende da apresentação do parecer do relator do projeto, que será votado pela CCJ, para somente então ser encaminhado ao plenário da Câmara. Vale ainda destacar que a aprovação de uma PEC pela Câmara depende dos votos favoráveis de 60% dos deputados, o que corresponde a 309 parlamentares, ocorrendo sempre em dois turnos.

Saindo da Câmara, a PEC segue para o Senado, onde inicia sua tramitação pela CCJ da Casa, para depois ir à votação no plenário, onde a proporção de votos necessária para aprovação da proposta é mantida. Assim, dos 81 senadores, 49 pelo menos devem votar a favor para que o projeto seja aprovado.

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