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SÃO PAULO – Um dos grandes problemas da Previdência Social é o alto número de trabalhadores informais, que não contribuem para a Previdência, e que, portanto, não possuem qualquer tipo de proteção social. No total, estima-se que existam cerca de 40,2 milhões de brasileiros nesta situação, e a intenção do governo é criar um Regime Especial de Previdência que possa atender a estes trabalhadores.
A possibilidade de criação de um Regime Previdenciário que atenda aos trabalhadores informais surgiu com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 41, ou seja, o projeto de Reforma Previdenciária promulgado em dezembro do ano passado. Contudo, a emenda constitucional exige que os benefícios e contribuições a serem concedidos sejam regulamentados por Lei ordinária.
Proposta ainda está em estudo
De sua parte, o Ministério da Previdência alega apenas que a introdução da contribuição previdenciária para trabalhadores informais estaria em estudo. Mesmo que a contribuição seja regulamentada, a intenção é mantê-la facultativa, atraindo os informais através de campanha de adesão educativa, onde seriam explicados os benefícios de ter proteção previdenciária.
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Entre as sugestões em estudo estaria a formação de convênios entre o Ministério e algumas entidades de classe, como associações de camelôs, motoqueiros etc. Devido aos altos custos, alguns benefícios oferecidos aos trabalhadores segurados com registro em carteira seriam excluídos, como, por exemplo: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.
A intenção do governo é de manter a reciprocidade entre os vários regimes previdenciários. Portanto, seria possível incluir o tempo de contribuição em um regime para se obter aposentadoria em outro.
Alíquota fixa é criticada
Até a mudança ministerial, em que Ricardo Berzoini trocou a pasta da Previdência pela do Trabalho, a intenção do governo era de adotar uma alíquota de contribuição fixa de 8% sobre o valor do salário mínimo. Com base no valor do salário atual, de R$ 240, isto equivale a R$ 19,20.
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A medida é criticada por alguns especialistas, como o atuário Newton César Conde da consultoria especializada em previdência privada, Watson Wyatt. Na opinião de Conde, a melhor opção seria a adoção de uma alíquota variável de acordo com os benefícios a serem incluídos na Lei. Assim a alíquota de recolhimento para invalidez poderia ser de 1% sobre o salário de contribuição, enquanto a alíquota para pensão por morte seria de 2%.
Mas no caso de aposentadoria por idade, a alíquota necessária seria bem mais elevada. Segundo estimativas da Watson Wyatt, no caso de um homem e uma mulher que se aposentem com 65 e 60 anos, e recebam benefício, de acordo com a tábua de expectativa de vida, por 14 e 18 anos respectivamente, e que tenham aderido ao regime especial somente aos 40 anos, a alíquota de contribuição para aposentadoria por idade deveria ser de 21% para o homem e 25% para a mulher.
Assim, se optar pela adoção de uma alíquota fixa, para custear o pagamento dos benefícios de aposentadoria por idade, seria preciso que os demais regimes da Previdência, como o INSS, financiassem o regime especial. Exatamente por isto acredita-se que o único caminho seja o de um pagamento de benefício definido de valor reduzido, limitado a um salário mínimo. Desta forma, o Regime Especial para os informais teria como objetivo principal garantir uma renda mínima aos mais necessitados.