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SÃO PAULO – Os direitos dos consumidores poderão ser aperfeiçoados caso um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados seja aprovado. A proposta inclui modificações tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como no novo Código Civil, em vigor há pouco mais de um ano.
Gastos extras seriam reembolsados
O projeto é de autoria do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) que, entre uma mudança e outra, incluiu em sua matéria a questão do reembolso ao consumidor de despesas realizadas com produtos que apresentaram problemas. Pelo CDC, em situações como esta o fornecedor oferece a devolução do dinheiro pago, troca do produto ou abatimento proporcional do preço. As despesas decorrentes da manutenção destes produtos não são ressarcidas.
Mas antes de se decidir por uma destas opções, o consumidor deve aguardar 30 dias para que a empresa tente sanar o problema ocorrido. Prazo expirado, então é possível escolher a melhor opção entre as três oferecidas. No abatimento proporcional do preço, o deputado incluiu ainda no seu projeto a atualização monetária da referida importância.
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Proposta define prazo prescricional para reclamação
No que se refere às modificações propostas para o novo Código Civil, a intenção do parlamentar é adequá-lo ao CDC, que, dentre outras coisas, determina que o direito à reparação aos consumidores por danos causados pelos fornecedores de serviços prescreve em cinco anos.
Mas não é o que estabelece o Código Civil, que fixa a prescrição das pretensões dos segurados (um ano) e de terceiros (três anos) contra as empresas de seguro em um prazo menor, sendo que em determinados casos este prazo cai para 30 dias.
De acordo com Cavalcanti, não houve a intenção de se ferir os direitos dos consumidores com o prazo redigido no Código Civil, tanto que seu projeto estabelece que os prazos prescricionais que constam no Código não deverão se aplicar às relações de consumo, o que significa que o prazo de cinco anos previsto nesta legislação será mantido.
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A informação é da Agência Câmara. O projeto tramita na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, onde será relatado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP).
