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SÃO PAULO – Não bastasse o cidadão ser vítima de violência no dia-a-dia, ainda precisa pagar para emitir a segunda via de documentos pessoais quando estes são furtados ou roubados. Não há dúvidas de que a dor de cabeça acaba vindo em dose dupla, mas é possível que a situação seja mudada.
Deputado quer isenção de taxa
Pelo menos esta é a intenção do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido roubados ou furtados.
Na prática, a isenção já existe em casos como este para quem deseja emitir segunda via do RG nos postos do Poupatempo em São Paulo, por exemplo. A taxa cobrada normalmente é de R$ 18,74, sem contar o valor da taxa de postagem caso o cidadão opte em receber o documento em casa. No entanto, nos seguintes casos há isenção da taxa:
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- Furto ou roubo;
- Cidadãos que se declararem pobres nos termos da lei 7115/83;
- Homens acima de 65 anos;
- Mulheres acima de 60 anos;
- Desempregados há 3 meses: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros atualizados;
- Erro na digitação do RG, constatado no prazo de 90 dias.
Contudo, pela proposta do deputado não há especificação de qual tipo de documento será isentado de taxa. O projeto estabelece ainda que o benefício só poderá ser concedido àquelas pessoas que apresentarem o boletim de ocorrência (B.O.) policial no prazo de trinta dias. Para o deputado, é preciso corrigir a determinação que injustiça o cidadão.
As informações são da Agência Câmara, que informou ainda que a proposta tramita apensada a um outro projeto de lei, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que trata do mesmo assunto. Caso seja aprovado, o projeto seguirá à apreciação do Senado pelo fato de tramitar em regime conclusivo, desde que não haja requerimento de parlamentares para votação pelo Plenário da Câmara.