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SÃO PAULO – No final de agosto do ano passado, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aprovou uma medida permitindo o uso dos recursos do FGTS no pagamento de débitos com as prestações da casa própria.
Com isto, o Conselho buscou ajudar cerca de 1,14 milhão de mutuários, que, sem a medida, corriam o risco de se tornarem inadimplentes.
Prazo não será prorrogado
Entretanto, para se beneficiar da medida o mutuário precisa entrar com pedido de liberação dos recursos até, no máximo, o próximo dia 27 de fevereiro, sendo que não há possibilidade de prorrogação.
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Os recursos poderão ser usados para quitar somente dívidas levantadas no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), sendo que serão considerados apenas os débitos apurados até 31 de agosto de 2003. Além de ter que respeitar o prazo para se fazer o pedido de saque dos recursos, o mutuário interessado em se valer do benefício deverá ainda respeitar alguns critérios importantes, conforme a seguir:
- O valor do saldo do FGTS a ser utilizado está limitado a 80% da dívida vencida;
- Toda a dívida existente deve ser regularizada, de forma que o mutuário adquira a situação de adimplência no contrato;
- O trabalhador deve contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não.
Saques devem chegar a R$ 925 milhões
Antes da aprovação da nova resolução, o trabalhador só podia utilizar os recursos do FGTS em outras situações, como para quitar o saldo devedor do financiamento, abater ou amortizar prestações que ainda não haviam vencido ou então dar como entrada na compra da casa própria.
Segundo estimativas da Caixa, o total de contratos em atraso corresponde a 43,7% do total de contratos ativos no SFH, de forma que a estimativa é de que sejam liberados algo em torno de R$ 925 milhões do Fundo para esta finalidade.