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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10 de março, a Medida Provisória 148/03 que permite que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) crie um programa de migração dos planos de saúde contratados antes de janeiro de 1999 para os planos disciplinados pela nova legislação criada para o setor desde então.
O objetivo do governo com a criação da MP é incentivar um número significativo de consumidores a aderir às regras da nova lei para, com isto, reduzir o impacto que estas mudanças teriam no custo das mensalidades dos planos.
Gastos mais altos
No ano passado, a Justiça suspendeu diversos direitos dos consumidores que mantêm contratos antes da nova lei, como o que proibia limitação do tempo de internação, por exemplo. Com isto, os contratos antigos ficam com uma cobertura mais restrita, de forma que as operadoras deverão oferecer aos usuários pelo menos uma proposta de adaptação que aumente estas coberturas.
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Entretanto, para ter estes direitos ampliados, o consumidor terá que desembolsar um valor maior na mensalidade, pois a migração, que não é obrigatória, deve implicar no reajuste médio das mensalidades de 15%, conforme afirmou a ANS.
O modelo de migração dos planos de saúde está em estudo desde o ano passado, mas nenhuma mudança pode ser implementada antes da autorização do Congresso. Após a aprovação da MP pela Câmara, a medida segue agora para análise do Senado.