Aposentado tem até novembro para pedir revisão de benefício na Justiça

Apesar de ser possível contestar o prazo em casos específicos, aposentado deve respeitá-lo se quiser evitar demora da revisão

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SÃO PAULO – Depois de muitos anos contribuindo para a Previdência Social você finalmente adquiriu o direito de se aposentar. Mas depois de concluído o pedido de aposentadoria você passou a receber um benefício abaixo do que esperava, levando em conta o valor das contribuições que efetuou ao longo dos anos.

Este tipo de situação é bastante comum entre os aposentados que começaram a receber seus benefícios antes de 1998, época da última mudança significativa da legislação previdenciária no Brasil. Já a insatisfação se justifica pelo fato de que as sucessivas mudanças de moeda combinadas com a época hiper-inflacionária que marcou o país na década de 80, e parte da década de 90, corroeu o valor dos benefícios a serem recebidos.

Prazo varia em casos específicos

Se você faz parte deste grupo de brasileiros, mas ainda não entrou com um pedido de revisão na Justiça é preciso correr, pois no próximo dia 20 de novembro completam cinco anos da promulgação da Lei no.9.711. Segundo o artigo 103 desta lei, o prazo máximo para que um aposentado entre na Justiça pedindo revisão dos benefícios concedidos até então é de cinco anos.

Diante disto, o aposentado que não quiser ter o prazo de entrada do seu pedido de revisão do benefício questionado deve entrar na Justiça até, no máximo, 20 de novembro. Apesar da concessão de benefícios ser uma prestação continuada, e como tal ter seu prazo automaticamente renovado a cada mês, os especialistas recomendam que para evitar este tipo de discussão na Justiça o aposentado obedeça o prazo de cinco anos estipulado pela Lei 9.711.

Entretanto, os aposentados que começaram a receber seus benefícios antes de 27/06/1997 podem estar isentos de acatar esta lei, pois inicialmente o prazo máximo previsto pela medida provisória 1.523, que depois se transformou na Lei 9711, era de dez anos e terminaria apenas em 2007.

Desta forma, a legislação previdenciária estabelece que o prazo de dez anos deve ser aplicado para as aposentadorias concedidas após 27/6/1997, mas antes disto não deve ser aplicado prazo nenhum, tendo o aposentado direito de entrar na Justiça quando quiser. Apesar disto, esta argumentação terá que ser feita na Justiça, o que pode levar ainda mais tempo para que o aposentado consiga a revisão do seu beneficio.

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Casos mais comuns de pedido de revisão

Como discutimos acima, os casos mais comuns de pedido de revisão do valor do benefício se referem às situações em que foram aplicados índices de correção indevidos aos valores das contribuições.

Para quem não sabe o valor do benefício é calculado com base em uma média do valor das contribuições efetuadas, ajustadas com base em um índice de inflação, desde agosto de 1994 o índice utilizado é o IGP-DI, mas antes disto houve casos de disputas judiciais sobre o índice a ser usado. Abaixo listamos alguns dos casos mais comuns de pedido de revisão por parte dos aposentados, com base no período de concessão do benefício:

Documentação necessária

Para entrar com pedido de revisão na Justiça dos benefícios recebidos o aposentado deve ter em mãos a carteira de trabalho e a carta de concessão do benefício, ou fórmula do cálculo do benefício inicial, com informações sobre data de concessão, tempo de contribuição e valor do benefício concedido.

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Nos casos em que os benefícios foram concedidos entre 1973 e 1988 também é preciso ter em mãos o Atestado de Afastamento e Salário onde constam os 36 últimos salários de contribuição. Por sua vez, no caso dos trabalhadores autônomos ou empresários o AFS será substituído pela apresentação dos carnês de recolhimento ao INSS.

Fonte: Ministério da Previdência