CDC para bancos: direitos dos consumidores ainda são desrespeitados

SÃO PAULO – Há cerca de dois anos foi criado o Código de Defesa do Consumidor Bancário, que abrange parte dos direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e institui alguns novos.

Na ocasião, a polêmica acerca do assunto causou bastante desconforto entre bancos e as entidades de defesa do consumidor, em especial, no que se referia à aplicação do código próprio dos bancos nas situações que envolviam problemas relacionados aos consumidores.

Apesar dos bancos terem insistido incisivamente na aplicação do código do consumidor bancário, os casos de abusos de clientes das mais diversas instituições financeiras continuam sendo uma realidade.

Falta divulgação do código e atuação do BC

O CDC, por exemplo, é claro ao afirmar que a venda casada de produtos é proibida, assim como as cobranças sem a autorização do cliente e as filas nas agências que ultrapassam o tempo de atendimento determinado em lei.

Na visão da presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, Marisa Stédile, os problemas podem ser atribuídos ao fato que não há uma divulgação adequada dos direitos do consumidor bancário e nem punição correta às instituições infratoras. Além disto, o Banco Central não estaria atuando de forma efetiva na fiscalização dos problemas mais recorrentes entre os consumidores e os bancos.

Existe ainda um agravante que, segundo Stédile, desestimula os consumidores no sentido de brigarem pelos seus direitos. Para ela, de nada adianta o consumidor se empenhar em juntar a documentação necessária se no fundo sabe que seu problema não será resolvido. A presidente ressalta ainda que a central de reclamações do BC não é amplamente divulgada. Isto desfavorece, em especial, os consumidores mais humildes que não têm acesso à internet e muitas vezes não sabem da existência da central telefônica.

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Idec aconselha registro das reclamações

Para o advogado do Idec, Marcos Diegues, o Código de defesa do consumidor bancário não deveria existir, pois o CDC já cumpre a mesma função. Mas já que existe, algo deveria ser feito para preservar os direitos do consumidor.

A principal arma, segundo Diegues, é o registro da reclamação do consumidor. Nesse sentido, ele orienta os prejudicados que insistam nos canais disponibilizados pelos órgãos de defesa ao consumidor e pelo Banco Central. Para ele, a pressão do consumidor é fundamental para que a postura no atendimento ao consumidor seja revista e melhorada. A seguir, selecionamos alguns contatos úteis para os consumidores.