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SÃO PAULO – A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto instrumento de defesa de direitos, a Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que institui o Estatuto do Idoso. As informações são da Agência Câmara, que informou que o projeto segue agora para a análise do Senado Federal.
A proposta assegura os direitos dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, ao passo que define medidas de proteção para esta faixa etária, estabelece obrigações por parte das entidades de atendimento, além de definir também as situações nas quais caberão penalidades.
As mudanças trazidas pela proposta a fim de assegurar aos idosos um futuro mais tranqüilo são muitas, de forma que vale a pena destacar os principais pontos, isto é, que terão um maior impacto num primeiro momento.
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Entre as mudanças, transporte gratuito
Assim como acontece com os estudantes, pelo projeto, os idosos passam a ter um desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas. Além disso, os maiores de 65 anos
não terão que pagar pelo transporte coletivo público, e aqueles com idade entre 60 e 65 anos também poderão ter direito à gratuidade, mas de acordo com a legislação local.
Os idosos que recebem uma renda igual ou inferior a dois salários mínimos, ou R$ 480 pelo mínimo em vigor, terão vantagens ao viajar em transportes coletivos intermunicipais e interestaduais. Serão reservadas duas vagas gratuitas por veículo, sendo que o excedente da reserva, dentro da mesma faixa de renda, pagará 50% a menos pelo valor da passagem.
Outra mudança diz respeito ao reajuste das aposentadorias, que deverá acontecer na mesma data de reajuste do salário mínimo. Finalmente, no que se refere à concessão do benefício de um salário mínimo prevista da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) a idade para requerimento passa de 67 para 65 anos.
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Penalidades
No que se refere às penalidades previstas no Estatuto do Idoso as regras passarão a ser bem mais rigorosas. Quem deixar de prestar assistência a um idoso sem justa causa, por exemplo, poderá pegar detenção de seis meses a um ano. Para quem abandonar os idosos em hospitais e casas de saúde (ou asilos) a pena vai de seis meses a três anos.
Outro abuso bastante freqüente diz respeito à coação ao idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Para este tipo de situação, a pena é de reclusão de dois a cinco anos. Ao abandonar o idoso, muitas pessoas, movidas, é claro, de pura má-fé, retém o cartão magnético de conta bancária do idoso com o objetivo de assegurar recebimento de dívida. Para estas pessoas, o Estatuto estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão.
Não é raro ligarmos a televisão, abrirmos uma revista ou um jornal e nos depararmos com informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso. Desta forma, o projeto define a reclusão de um a três anos no caso deste tipo de exibição em qualquer meio de comunicação.
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Vitimas freqüentes de violência, por serem mais vulneráveis aos assaltantes, o projeto pode pelo menos amenizar esta situação, com a expectativa de redução do índice de assaltos a este universo de cidadãos.
Acontece que a proposta altera o Código Penal ao passo que prevê o aumento da pena em 1/3 quando em um caso de homicídio culposo em que a vítima tiver mais de 60 anos. Ou seja, é possível que com isto muitos bandidos passem a pensar duas vezes antes de vitimarem um idoso.