Publicidade
SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, através de uma liminar, alguns dispositivos da lei 9.656, de 3 de julho de 1998, dos planos de saúde, que garantiam aos usuários de planos antigos direitos como a proibição de interromper a internação do paciente caso este permanecesse internado mais tempo que o previsto em contrato.
Decisão atinge milhões de consumidores
Outro ponto suspenso pela liminar diz respeito às pessoas com mais de 60 anos, cujos reajustes das mensalidades dos planos até então era proibido sem a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Também foi suspensa a proibição da operadora rescindir o contrato individual ou familiar unilateralmente. As operadoras não estão mais obrigadas a oferecer serviços mais complexos aos consumidores com planos básicos, também conhecidos como planos de referência.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Vale lembrar que a liminar não só abrange os usuários dos planos de saúde anteriores à legislação, como também se estende àqueles que firmaram contrato entre dezembro de 1998 e dezembro de 1999 e que através de uma medida provisória publicada na época tinham adquirido os mesmos direitos dos antigos usuários dos planos.
A decisão do STF deve atingir nada menos do que cerca de 60% e 70% dos 35 milhões de contratos de planos de saúde existentes no país na época em que a nova lei foi criada, que por terem sido assinados antes da nova lei não foram adaptados às novas regras.
STF não deve voltar atrás em sua decisão
Em sua percepção, o STF suspendeu os benefícios previstos no artigo 35-E da Lei 9.656 por considerar que a lei, a partir de sua data de assinatura, deve valer para todos os usuários dos planos de saúde, de forma que a aplicação de retroatividade neste caso, isto é, abrir concessões a antigos usuários, é impossível.
Continua depois da publicidade
O Supremo ainda deve julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) que representa as operadoras dos planos. Teoricamente, esta seria a chance de o STF reverter o seu julgamento, mas acredita-se que as chances são mínimas devido ao fato de a decisão desta quinta-feira ter sido unânime entre os ministros, que também avançaram no mérito.