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SÃO PAULO – A Agência Câmara informou nesta sexta-feira que a Comissão de Legislação Participativa aprovou por unanimidade no último 20 de agosto uma proposta que obriga as universidades e faculdades particulares a facilitarem o acesso aos estudos para alunos carentes, criando crédito educativo interno para os estudantes de baixa renda.
A sugestão partiu da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas e recebeu parecer favorável do relator, Silas Brasileiro (PMDB-MG), que também defendeu o acesso mais democrático à universidade privada. Depois da aprovação pela comissão, a sugestão será convertida em projeto de lei que será distribuído para análise das comissões técnicas da Casa.
Silas Brasileiro afirmou ainda que o “projeto significará estímulo à continuidade dos estudos de alunos economicamente carentes e a um maior compromisso das instituições privadas de ensino superior com a realidade social em que estão inseridas”.
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Mais regras previstas na proposta
Para ter acesso ao crédito educativo o aluno deve preencher alguns requisitos básicos a serem definidos e exigidos pela instituição de ensino, como a comprovação de carência econômica além de um bom desempenho acadêmico, o que significa se dedicar muito aos estudos em troca do benefício.
O texto da proposta prevê ainda que sejam atendidos pelo sistema de crédito até 5% dos estudantes matriculados na instituição e que estejam dentro dos critérios exigidos pela universidade ou faculdade. Quanto ao valor do crédito, este será de pelo menos 50% do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar.
No que se refere à seleção dos candidatos ao benefício, uma comissão interna da instituição de ensino ficará encarregada de fazê-la, editando e fixando em quadro informativo os requisitos necessários. Por último, a amortização do valor investido no estudo começa após 18 meses da conclusão do curso, com base no valor atualizado da mensalidade e sem acréscimo de encargos financeiros.