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Consultor InfoMoney – A decisão do STF de suspender alguns dispositivos da Lei dos Planos de Saúde que garantiam os direitos também dos segurados de planos anteriores a 1999 deve atingir cerca de 70% dos segurados do país.
Na opinião da assistente de direção da Fundação Procon-SP, Lucia Helena Magalhães, especialista em planos de saúde, diante da alegação de que o artigo 35-E é inconstitucional a única forma do consumidor se proteger é recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O grande problema é que a proteção do CDC é muito mais genérica do que aquela que era dada pela a Lei dos Planos de Saúde.
Esta opinião é compartilhada pela advogada do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Karina Rodrigues. Segundo ela o maior problema reside no fato de que antes da aprovação da Lei dos Planos de Saúde, em 1998, as operadoras praticamente ignoravam o CDC, o que forçava os consumidores lesados a recorrer à Justiça para terem seus direitos garantidos.
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Segundo a advogada, alguns dos pontos considerados inconstitucionais pelo STF eram garantidos pelo CDC, como é o caso da rescisão unilateral e a interrupção da internação, de forma que a intenção do IDEC é processar todas as operadoras que desrespeitarem o CDC, independente da decisão do STF.