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SÃO PAULO – No último dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu através de uma liminar, alguns dispositivos da lei 9.656, de 3 de julho de 1998, dos planos de saúde, que buscavam garantir os direitos dos usuários de planos mais antigos.
A decisão foi bastante criticada pelas entidades de defesa dos consumidores, que alegaram se tratar de um enorme retrocesso na garantia dos direitos dos consumidores. Especialmente se considerarmos que a decisão deve afetar entre 60-70% dos segurados de planos de saúde do país.
SDE impede suspensão de internação
Em reposta à decisão, e de forma a impedir abusos, a SDE (Secretaria de Direito Econômico) publicou no “Diário Oficial” da União desta quinta-feira uma liminar que impede os planos de saúde e hospitais a interromperem a internação de seus clientes.
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A medida busca preservar os direitos dos usuários de planos anteriores a 1999, que foram afetados pela liminar do STF. Segundo a SDE as multas para quem não cumprir a decisão variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.
Comunicado da ANS orienta segurados
Além disto, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) está divulgando nesta semana um comunicado cujo intuito é informar os usuários de planos de saúde sobre como proceder diante da decisão.
No comunicado a ANS afirma que os usuários de planos novos, ou seja, contratados a partir de janeiro de 1999, não serão afetados pela liminar concedida pelo STF, pois seus planos estão em perfeita concordância com a legislação vigente.
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Por outro lado, no que se refere aos usuários de planos mais antigos, a ANS recomenda que não aceitem qualquer proposta de alteração ou adaptação contratual, assim como a aplicação de reajustes que não estivessem previstos até que a matéria seja regulamentada.
Ainda de acordo com informações da ANS, a agência estaria trabalhando na divulgação de uma regulamentação específica sobre o assunto de forma a incorporar a decisão do STF, mas minimizar o impacto para os consumidores de contratos antigos.
Plano Especial de Adesão deve facilitar migração
A ANS também estaria trabalhando na negociação de um Plano Especial de Adesão a Contratos Adaptados, que deve facilitar o processo de migração dos planos antigos para novos contratos que reflitam a lei dos planos de saúde.
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Finalmente, a ANS informou que serão editadas regras de transição de forma a garantir os direitos destes consumidores e impedir prática abusiva por parte das administradoras de planos de saúde. Os segurados que necessitarem obter maiores informações podem usar o atendimento gratuito do Disque ANS de segunda a sexta-feira entre 8h e 20h através do telefone 0800-701-9656.
