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Caixa é condenada a indenizar viúva de mutuário por não cumprir termos de contrato

Apesar de contrato do SFH prever contratação de seguro de vida e invalidez, Caixa não efetuou cobertura e se negou a quitar saldo devedor

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SÃO PAULO – Uma das grandes preocupações das pessoas que levantam financiamentos imobiliários, é, sem dúvida, o diante de uma fatalidade ou imprevisto não conseguir manter o pagamento das prestações.
Como a preocupação também aflige as instituições financeiras, que diante desta situação, correm o risco de perder com a inadimplência do mutuário, os seguros passaram a ser componente obrigatório dos financiamentos imobiliários.
SFH obriga contratação de seguro

Desta forma, as regras do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) estabelecem que todos os contratos desta natureza devem estar cobertos por seguros de vida, invalidez e danos materiais.
Apesar disto, a Caixa Econômica Federal foi acusada de não seguir os termos previstos nos contratos de financiamento pelo SFH, deixando de contratar estas coberturas no financiamento levantado por um de seus mutuários. O grande problema é que o mutuário em questão acabou falecendo, vítima de acidente de trânsito, depois de ter pagado apenas a primeira parcela do seu financiamento.
Caso a Caixa tivesse contratado o seguro, a seguradora teria indenizado a viúva do mutuário em valor equivalente ao saldo devedor do financiamento, o que permitiria a quitação do mesmo. Contudo, como o seguro não chegou a ser contratado, a viúva se viu diante da situação em que teria que quitar sozinha o saldo devedor.

Caixa descumpriu cláusula contratual

Diante desta situação a viúva do mutuário optou por entrar na Justiça com uma ação pedindo a indenização por descumprimento de cláusula contratual. Segundo a defesa da viúva, antes de falecer seu marido já teria quitado uma prestação e providenciado a documentação necessária para a transferência de domínio e sub-rogação da dívida hipotecária.

Apesar da cláusula do contrato assinado entre o falecido e a Caixa prever que em caso de falecimento ou invalidez, a seguradora pagaria indenização equivalente ao saldo devedor do contrato, permitindo sua quitação, a Caixa não cumpriu esta cláusula e não indenizou a viúva.

Depois de perder em 1a instância, quando a justiça estadual do Paraná condenou a Caixa ao pagamento de R$ 95,6 mil mais custas, juros e honorários, a Caixa apelou da decisão alegando que não existia contrato de seguro entre a instituição e o falecido. Por sua vez, o TRF julgou a alegação improcedente, pois a seguradora não poderia ser obrigada cobrir um dano que na verdade só foi causado por negligência da Caixa.

Decisão no STJ foi unânime

Derrotada, a Caixa decidiu recorrer desta vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que como o TRF afirmou que o contrato estaria sub-rogado mediante o pagamento da primeira prestação, a seguradora deveria ser responsabilizada pelos danos. Isto porque o valor do seguro estaria embutido no montante pago na primeira parcela, deixando evidente a participação da seguradora.

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Contudo, ao analisar o recurso da Caixa, o relator do STJ, ministro Barros Monteiro, afirmou que a ação inicial atribui negligência ao agente financeiro que não processou seguro como previsto no contrato, e que a viúva não atribuía a culpa à seguradora.

Portanto, em decisão unânime do STJ, o recurso foi negado e a Caixa foi condenada a pagar para a viúva do mutuário o valor referente à indenização de seguro previsto em cláusula da escritura padrão de contrato de mútuo.