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SÃO PAULO – A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) deu seu parecer a respeito da decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que na semana passada aprovou a medida que permite que os mutuários utilizem os recursos do Fundo para o pagamento de dívidas com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) contraídas até 31 de agosto deste ano.
Decisão foi incompleta
Embora tenha considerado a decisão do Conselho como um importante avanço, a ABMH acredita que a decisão tenha sido incompleta. Acontece que ficou decidido que o saldo do FGTS poderá ser utilizado no pagamento de até 80% da dívida, isto é, os 20% restantes seriam custeados pelos próprios mutuários.
Segundo a Associação, os mutuários vêm conseguindo da Justiça o direito de utilizar 100% do saldo do FGTS nestas situações, antes mesmo da decisão do Conselho Curador. Neste sentido, a ABMH entende que os mutuários deverão continuar recorrendo ao Judiciário, pois acabam conseguindo recursos suficientes para quitar a dívida com o SFH.
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Conselho deveria alterar limite de 80%
Por este motivo, o presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, afirmou que o Conselho Curador deveria rever a sua decisão e incluir a autorização do saque para cobrir 100% do débito e não 80% como está previsto na medida aprovada no último dia 16 de setembro.
A mesma opinião é dividida pelo consultor jurídico da Associação, Rodrigo Daniel dos Santos, que acredita que “enquanto o Conselho não rever esse limite de 80%, muitas pessoas vão continuar buscando o Judiciário”.
De acordo com Oliveira Lima, a Caixa Econômica só decidiu negociar os contratos atrasados em razão do grande número de ações movidas na Justiça que estava favorecendo os mutuários com a utilização do Fundo para o pagamento de 100% de suas dívidas. Embora, segundo ele, a Caixa nunca tivesse negociado estas condições, acabou tendo mudar de postura por imposição da Justiça.
