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SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) classificou como “presente de grego” as alternativas anunciadas pelo ministro da Saúde, Humberto Costa, aos usuários de planos de saúde com contratos antigos, anteriores a janeiro de 1999, em referência às mudanças terem sido divulgadas no dia 23 de dezembro, antevéspera de Natal.
Cerca de 22,6 milhões de consumidores, o que representa 64% dos usuários de planos privados de saúde, serão atingidos pela medida. Trata-se de novas regras para a transição destes contratos para a nova Lei dos Planos de Saúde.
Conforme anunciou o ministro, esta transição poderá ser feita de três formas: através da Adaptação, em que os direitos adquiridos nos contratos antigos são somados aos previstos na nova lei; Migração, em que o usuário cancela o antigo contrato e assina um novo; e Ajuste Técnico, oferecido às operadoras que não comercializam planos novos e têm menos de 10 mil usuários.
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Veja os pontos criticados pela entidade
Para o Idec, o fato de o governo afirmar que as novas regras facilitam a transição destes contratos não justifica as perdas que serão sentidas pelos consumidores. Como exemplo, o Idec mencionou a opção pela Adaptação dos contratos. Neste caso, os consumidores arcarão com um aumento na mensalidade que pode chegar a 25%, além de terem que cumprir uma carência de 90 dias para procedimentos mais complexos.
A opção pela transição é do consumidor. Caso queira, ele poderá permanecer com o seu contrato antigo. E se esta for a sua decisão, o Idec ressalta que o consumidor continuará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por sua vez, deverá exercer suas atribuições e fiscalizar devidamente estes contratos.
Reajustes por faixa etária
No que se refere às alterações nos reajustes por faixa etária, o Idec diz que o governo, mais uma vez, ignorou as solicitações das entidades de defesa do consumidor, de forma que as alterações nas regras praticamente refletem as propostas das operadoras do setor. As mudanças foram necessárias em razão do Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste dos planos de saúde para pessoas com mais de 60 anos de idade.
Ao criar dez faixas, no lugar das sete que até então existiam, o governo optou por manter o percentual de 500% de reajuste entre a primeira e última faixa etária, sendo que a última começa aos 59 anos de idade, o que significa que todos os consumidores serão penalizados com aumentos mais freqüentes nas mensalidades.
Doenças e lesões preexistentes
Outra crítica do Idec diz respeito à questão dos portadores de doenças ou lesões preexistentes e ao agravo. Pela legislação do setor, os usuários portadores de doenças e lesões preexistentes declaradas da assinatura do contrato tinham basicamente duas opções: esperar 24 meses sem a cobertura de procedimentos de alta complexidade e eventos cirúrgicos associados à doença ou lesão, ou então pagar um acréscimo na mensalidade, o chamado agravo, para ter a cobertura integral imediata.
Através de um projeto de lei o governo pretende reduzir para 18 meses o tempo de espera para que os usuários nestas condições tenham direito à cobertura parcial, o que para o Idec significa uma redução de carência insuficiente, pois o tempo de espera continuará longo e caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS) atender os procedimentos fundamentais a estes pacientes. Isto sem contar que o SUS não será restituído do atendimento que prestar aos clientes de planos de saúde.
Agravo
No que se refere ao agravo, o Idec informou que este sequer chegou a funcionar efetivamente, devido à falta de regras claras, de fiscalização por parte da ANS e pelo fato de as operadoras cobrarem acréscimos absurdos nas mensalidades, inviabilizando esta opção. De acordo com o Idec, esta é uma importante alternativa que deveria ser viabilizada pelo governo, que, por sua vez, preferiu propor a extinção do agravo através de projeto de lei, mais um fator levou o Instituto a ser contrário à decisão do governo.