Consumidor deve sair ganhando com entrada em vigor do novo Código Civil

SÃO PAULO – A entrada em vigor do Novo Código Civil no último sábado, dia 11/01, gerou muita polêmica entre os juristas, advogados e políticos. Datado de 1916 o Código vigente é, no mínimo, desatualizado para a realidade da nossa sociedade moderna, de forma que as mudanças, na sua maioria, são bastante bem vindas.

Certamente o consumidor não tem muito do que reclamar, já que o novo Código traz regras mais claras para a resolução dos problemas de “vícios ocultos”, que afetam tanto bens imóveis quanto móveis.

Direito à restituição

Desta forma, o consumidor que constatar um problema não identificado anteriormente na hora da compra terá a possibilidade de devolver o produto, ou receber um desconto no preço pago.

Se o próprio vendedor não tivesse conhecimento do defeito, então terá apenas que restituir o valor recebido, assim como pagar possíveis despesas com o contrato. Por outro lado, se for comprovado que o vendedor tinha conhecimento do defeito, então o consumidor poderá exigir a restituição do valor recebido, assim como terá que pagar indenização ao comprador.
De forma geral o texto do novo Código estabelece que, mesmo depois do bem estar em posse do comprador, caso existisse um vício oculto no momento da compra, então o vendedor será responsável caso o bem estrague em decorrência deste vício.

Prazos de reclamação também mudam

Também foram alterados os prazos de reclamação em caso de defeito de bens móveis. Segundo a legislação um comprador tem direito a devolver um bem com defeito, pedindo desconto no preço, até um prazo de 30 dias depois do recebimento da mercadoria.

Até então os consumidores tinham apenas 15 dias para efetuar esta reclamação, o que muitas vezes era insuficiente para que o mesmo identificasse o problema, especialmente em se tratando de vício oculto. Desta forma, os novos prazos passam a ser maiores do que os estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e no antigo Código Civil.

Baixe agora (e de graça)!