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SÃO PAULO – A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na última quarta-feira (30) liminar a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. O texto tinha o intuito de garantir que todos os prejudicados pelo Plano Bresser, na primeira quinzena de junho de 1987, tivessem direito a receber as indenizações, sem que houvesse necessidade de que fossem movidas ações individualizadas.
“Alguns juízes entendem que a ação civil pública deve ter abrangência do dano. E como nesse caso foi abrangência nacional, deveria valer para todos. Mas o juiz do Rio entendeu que poderia conceder a garantia apenas aos moradores do Estado”, explicou André da Silva Ordacgy, defensor responsável pela ação.
Em um primeiro momento, a Defensoria da União havia informado que todos os brasileiros estariam protegidos. “De qualquer maneira, as defensorias de todos os Estados entraram na Justiça com esse pedido. E nós, aqui do Rio, entraremos com um agravo pedindo abrangência nacional”, explicou.
“Estamos confiantes de que a decisão de nossa ação tenha abrangência nacional, como foi pedido no texto”, explicou o defensor de São Paulo, João Paulo Dorini. “Temos uma argumentação muito forte, que deve ser concedida”, adicionou. Conforme Dorini, a Justiça de São Paulo já tem o pedido em mãos.
Entrar ou não entrar?
O prazo para que ações individualizadas sejam movidas termina nesta quinta-feira (31). “Acho difícil que todos consigam entrar na Justiça ainda dentro do prazo. As filas nos fóruns estão gigantescas, e os pedidos só podem ser enviados até as 17 horas”, lembrou Ordacgy, adicionando que, de qualquer maneira, os poupadores estarão protegidos pelas ações conjuntas movidas pelas demais defensorias nos outros Estados – apesar de ainda não terem resposta favorável.
O texto garante que todos os bancos envolvidos – Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Banco Real, Santander Banespa, HSBC, Unibanco, Banco Safra e Mercantil do Brasil – deverão guardar os extratos e microfilmagens da época por um período de dez anos.
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A perspectiva é que a decisão final seja dada em cerca de cinco anos. As ações individuais demoram menos, algo em torno de um ano. “As pessoas que já entraram na Justiça não precisam se preocupar. Caso a ação pública seja negada e a individualizada aprovada, é a individual que prevalecerá”, adicionou.
Entenda
O Plano Bresser foi lançado no Governo Sarney, pelo então ministro da Fazenda, Bresser Pereira, na tentativa de controlar a inflação. À época, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.
Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido posteriormente que os investidores teriam direito a receber essa diferença. Esse total deve ser atualizado monetariamente desde aquela época.
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A restituição vale para todos aqueles – sejam pessoas físicas ou jurídicas – que, entre junho e julho de 1987, possuíam uma conta-poupança em qualquer banco do País – mesmo que ela já tenha sido encerrada. O aniversário da caderneta deve datar da primeira quinzena de cada mês.
Valor
O escritório de advocacia Berthe e Montemurro estima que o total de restituições chegue a R$ 1,6 trilhão. A empresa chegou à soma levando em consideração que as poupanças da época tinham cerca de R$ 20 mil aplicados. Partindo desse pressuposto, multiplicou-se o valor por 80 milhões de contas prejudicadas.
Já o superintendente-geral da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Carlos Eduardo Duarte Fleury, contestou o dado. De acordo com o especialista a soma não pode chegar a esse valor porque, atualmente, o saldo líquido desse tipo de aplicação está em torno de R$ 150 bilhões.
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“Esse (R$ 1,6 trilhão) é um chute impossível de avaliar. O percentual a ser restituído era pequeno, de 8%, jamais chegaria a esse valor, que é quase o Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB)”, disse recentemente.