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SÃO PAULO – De fato aceitar um convite para ser fiador de um imóvel não é das melhores propostas que se pode receber. O risco envolvido neste tipo de participação é bastante grande, pois por mais que o locatário seja seu amigo, isto não é garantia de que ele é um bom pagador, de forma que as dívidas dele podem acabar se tornando suas também.
Responsabilidade apenas na duração do contrato
Um ponto importante e que nem sempre é levado em consideração é que no caso de contratos de prazo determinado, isto é, aqueles em que o prazo de duração está explícito no contrato de locação do imóvel, a responsabilidade do fiador só é válida durante este período.
Deste modo, se o imóvel está alugado por um ano, então isso significa que ao final deste período, você deverá estar isento de qualquer responsabilidade sobre o imóvel. Este entendimento é válido tanto para imóveis residenciais quanto comerciais.
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Fiadores ganharam ação na Justiça
No entanto, a responsabilidade pode ser prorrogada por expresso consentimento por partes dos fiadores, o que não aconteceu em um caso julgado recentemente, em que fiadores tiveram sua residência penhorada por conta das dívidas de um locatário, que atrasou por meses o pagamento do aluguel, condomínio e IPTU do imóvel alugado.
Inconformados com a penhora de seus bens, os fiadores procuraram a Justiça para reverter esta situação. O contrato havia sido prorrogado sem a sua expressa autorização. Por este motivo, o juiz que julgou o caso aceitou a preliminar de ilegitimidade e reconheceu que não era necessário que os fiadores arcassem com as dívidas contraídas após o término do contrato.
Vale lembrar que há casos em que os contratos prevêem que os fiadores são responsáveis até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Apesar da cláusula ser legal nos contratos de locação, ainda é possível recorrer à Justiça caso haja situação semelhante, uma vez que não seria justo o fiador se comprometer com uma dívida de um contrato já expirado.
