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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS) seja aprovado, as seguradoras poderão ter prazo máximo para o pagamento de indenizações de sinistros. O PL 46/03 foi apresentado à Câmara no último dia 18. As informações são da Agência Câmara.
A legislação atual obriga apenas os seguros obrigatórios a liquidar sinistros dentro de um prazo pré-determinado. Contudo, o prazo não é levado muito em conta, visto que, em casos de descumprimento da lei, a multa aplicada é de valor quase simbólico.
Liquidação de sinistro em 30 dias úteis
O texto proposto por Bacci prevê que todo contrato de seguro deverá conter uma cláusula que defina o prazo para pagamento de indenização de sinistros. A multa por descumprimento da determinação para as sociedades seguradoras será equivalente ao valor da indenização devida.
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Se o projeto for aprovado as segurados terão um prazo de até 30 dias para efetivar o pagamento da indenização, contados a partir da data do cumprimento das exigências da seguradora. Já no caso dos seguros obrigatórios o prazo é de dez dias úteis, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização.
Na opinião do deputado, as seguradoras procuram tornar o processo de liquidação de sinistro o mais burocrático possível, como forma de postergar o pagamento da indenização, de forma que a lei servirá como base para evitar esses abusos contra o consumidor.
