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SÃO PAULO – A Serasa, empresa que centraliza um banco de dados sobre a inadimplência dos consumidores, em breve será investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instalada pela Câmara e que contará com cerca de 24 deputados.
Dentre as ações a serem adotadas pela Comissão, está o acompanhamento da correta aplicação do convênio entre a União e a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), que regula o uso das informações concedidas pelo Estado à instituição. Pelo convênio, a Serasa não estaria autorizada a transferir para terceiros os dados coletados, o que é não é cumprido à risca pela entidade.
CDC garante integridade dos consumidores
Isto porque a Serasa vem divulgando em reportagens os nomes completos dos cidadãos, o que configura o descumprimento do acordo. Além disso, os órgãos financeiros e o próprio governo dão considerável importância à entidade, garantindo a ela o acesso a informações privilegiadas, o que justifica a investigação da empresa. As informações são da Agência Câmara.
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Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Serasa, ao encaminhar o nome de um consumidor para a lista negra de inadimplentes, deve antes comunicá-lo por escrito com antecedência. Contudo, há diversos casos em que o nome de uma pessoa entra na lista de devedores por engano, o que pode dar muito dor de cabeça ao consumidor.
Outra consideração importante prevista no CDC diz respeito aos dados do consumidor. Sempre que o cidadão encontrar erros em seus dados e cadastros deverá solicitar as eventuais alterações, que ocorrerão num prazo máximo de cinco dias úteis.
Entretanto, da mesma forma como acontece com a inclusão dos nomes, por diversas vezes a empresa não respeita esses prazos e o consumidor fica impedido de obter crédito no mercado até que a situação seja resolvida. Por esse motivo, nada mais justo do que uma CPI para tentar pelo menos amenizar a quantidade de erros que vem sendo cometida pela empresa.
