ABMH acusa bancos de não cumprir quitação dos financiamentos pelo FCVS

Nestes financiamentos os recursos do FCVS seriam usados para quitar o saldo devedor residual

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SÃO PAULO – As disputas entre mutuários e instituições financeiras já são conhecidas de todos nós. Quem não conhece alguém que tendo levantado um financiamento imobiliário na década de 80 ou início da década de 90 tenha enfrentado dificuldades na quitação do imóvel?

Em muitos casos, os mutuários acabaram inclusive perdendo seus imóveis extra-judicialmente devido ao atraso no pagamento de algumas parcelas. Em outros mesmo depois de quitar todas as prestações foram surpreendidos pela necessidade de re-financiar o saldo residual, que não zerava nunca.

Nesta semana a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) denunciou à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, que algumas instituições financeiras estariam desrespeitando a lei no que se refere a financiamentos imobiliários pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais).

Lei do FCVS prevê quitação

A Associação pretende enviar à Câmara um documento relatando as irregularidades que vêm sendo praticadas por alguns bancos públicos e privados. Segundo a ABMH estes bancos estariam desrespeitando a Lei 10.150, de 2000, que estabelece a quitação dos financiamentos habitacionais com cobertura pelo FCVS depois do encerramento do prazo de pagamento do contrato.

De acordo com o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, a legislação prevê que todos os contratos firmados até 31 de dezembro de 1987 deveriam ter descontos de 100% no saldo residual.

Santos lembra que a fórmula de quitação prevista na legislação é bastante simples e estabelece que nos contratos cobertos pelo FCVS que tenham saldo residual a instituição financeira deve determinar sua quitação.

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Dívida perpétua

Ele lembra também que os contratos que contam com a cobertura do FCVS eram destinados na maioria dos casos para a compra de casas populares, de mutuários de classe média e baixa.

Nos financiamentos imobiliários a prestação é composta pela soma dos juros incidentes no saldo devedor e pela parcela de amortização. No caso dos financiamentos através do FCVS o valor das prestações era tão baixo que a parcela de amortização era sempre nula, impedindo o pagamento do saldo devedor e, conseqüentemente, perpetuando a dívida para sempre.

A Justiça já criou precedente garantindo a revisão dos saldos devedores de financiamentos onde as prestações não incluem uma parcela de amortização e que os juros incidem sobre juros. A legislação do FCVS veio garantir um tratamento justo para as famílias mais carentes que se encontram nesta situação.