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SÃO PAULO – O atraso no pagamento das prestações da casa própria por pelo menos três meses consecutivos deve levar a Caixa Econômica Federal a incluir cerca de 500 mil mutuários do Sistema Financeiro de Habitação no cadastro de inadimplentes do governo federal. A informação é da Associação Brasileira de Mutuários de Habitação (ABMH).
Maioria está com ação na Justiça
Segundo a ABMH a inclusão destes mutuários no cadastro de inadimplentes é ilegal, pois cerca de 70% destes mutuários (aproximadamente 350 mil deles) já teriam entrado com ação na Justiça pedindo a revisão dos termos dos seus contratos de financiamento.
Com base nisto, a ABMH está recomendando aos mutuários que já entraram com ação na Justiça a respeito que comuniquem à Justiça imediatamente caso seus nomes sejam incluídos no cadastro de inadimplentes. Os processo em questão estão sendo conduzidos pela Empresa Gestora de ativos (Engea) que desde o final de 2001 assumiu a responsabilidade pela execução destes processos.
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Mutuário que entrou na Justiça pode pedir indenização
De acordo com o presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, os mutuários que já entraram com ação na Justiça e tiveram seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes poderão entrar com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Lima lembra que neste caso os diretores da Caixa e da Emgea estarão sujeitos à prisão por crime de desobediência judicial, pois a Justiça tem negado a inclusão de mutuários que estão com ação na Justiça para revisão do contrato no cadastro de inadimplentes.
Intenção é pressionar mutuários
Para o presidente da ABMH, sempre que ameaça com a inclusão no cadastro de inadimplentes o que a Caixa quer na realidade é pressionar os mutuários a abandonarem a briga na Justiça, fazendo com que o processo judicial seja lento e doloroso.
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Além disto, o presidente da ABMH lembra que os contratos de financiamento habitacionais em questão são garantidos por hipoteca, ou seja, em caso de inadimplência basta acionar o Judiciário pedindo que o imóvel responda pela dívida.
Exatamente por isto a ameaça de inclusão no cadastro de inadimplência não pode ser vista senão como uma forma de pressão. Afinal, como lembra Lima, a iniciativa não busca garantir à Caixa seus direitos, que podem ser garantidos através da execução da hipoteca, mas sim prejudicar a vida do mutuário.
Finalmente, a ABMH informa que a legislação impede que a inclusão no cadastro de inadimplente seja feita antes de passados 75 dias da data de recebimento do comunicado oficial da Caixa pelo mutuário.
