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SÃO PAULO – As ações civis públicas movidas por órgãos de defesa do consumidor e defensorias estaduais podem não garantir restituição aos prejudicados pelo Plano Bresser. Mesmo que se tenha entrado na Justiça dentro do período de 20 anos, findo em 31 de maio, pode-se alegar prescrição do prazo. A avaliação é do diretor-geral do Departamento Jurídico da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão.
“Em ações conjuntas, quem dá legitimidade é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entende a prescrição dos casos em cinco anos, e não em 20 anos, como o Código Civil. Além disso, em 1987, não existia o CDC, e não há como ele garantir problemas ocorridos antes de sua implementação (em 1990)“, adicionou Negrão.
De 87 a maio deste ano
O responsável pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, João Paulo Dorini, garantiu o contrário. “Não entendemos que isso prejudique as decisões”, afirmou. Segundo o advogado, ocorre que se deixou de depositar os juros remuneratórios da poupança de 1987 até agora. Em outras palavras, os investidores foram prejudicados nesse período total, e não apenas em uma situação isolada ocorrida há 20 anos.
“Além disso, é uma posição que já está superada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outras decisões, o que vale é o prazo terminado em 31 de maio”, adicionou o defensor. “De qualquer maneira, eles vão sustentar essa tese para excluírem a responsabilidade”, contou.
A ação movida pelo Estado de São Paulo deve demorar, até a decisão final, de sete a dez anos para ser julgada. A Febraban estima que 20% de todos os pedidos de restituição feitos por conta desse plano econômico são de pessoas que nunca tiveram conta-poupança à época do problema.
Entenda
Quando o Plano Bresser foi lançado, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.
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Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido, posteriormente, que os investidores teriam direito a receber essa diferença, mais atualização monetária.