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SÃO PAULO – Ao que tudo indica a discussão sobre se os bancos devem ou não responder ao que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) está longe de ter um final. Depois de alguns ministros do STF e do próprio diretor de Normas do BC terem expresso sua opinião sobre o assunto, agora é a vez do ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, dar sua opinião.
Ministro da Justiça é contra ação dos bancos
Na visão do ministro as relações entre os bancos e seus clientes estão previstas numa lei aprovada pelo Congresso Nacional e claramente são regidas pelo CDC. Esta avaliação contraria a visão do diretor de Normas do Banco Central que não considera esta relação uma relação de consumo e, portanto, acredita que os clientes devem ser orientados apenas pelo Código de Defesa do Consumidor Bancário, ministrado pelo próprio BC.
Contudo, na visão do ministro as ações movidas pelo BC e Procons junto aos bancos são apenas complementares ao chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário e não devem ser tratadas de maneiras distintas. Como o CDC trata de relações de consumo em geral, sem ter um foco específico nas questões monetárias, que são de competência do Banco Central, não deveriam haver conflitos de atribuições, uma vez que um deverá complementar o outro.
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O secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, concorda com o ministro e acredita em uma decisão que favoreça o consumidor. Ribeiro concluiu que os bancos que atenderem seus clientes de forma insatisfatória, deverão sim ter sua penalidade baseada no Código de Defesa do Consumidor.
