Nova CLT: Governo pode retirar regime de urgência para votação do projeto

SÃO PAULO – Nesta semana o Senado começou a analisar o polêmico projeto que prevê a flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A nova CLT, como tem sido chamado o projeto de reforma, prevê uma maior flexibilização da legislação trabalhista no país, dando preferência às negociações entre patrões e funcionários sobre o que está estabelecido na legislação.

Caráter de urgência prevê votação até 8 de abril

Como o projeto está sendo analisado pelo Senado em caráter de urgência, o prazo para votação termina em 8 de abril. Caso contrário, a pauta de votação da casa ficaria bloqueada. Contudo, o Governo já está disposto a retirar o regime de urgência da votação, em troca de apoio para a votação em segundo turno da Emenda Constitucional que prevê a prorrogação da CPMF até 2004.

Esta intenção foi anunciada pelo líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB/RJ), nesta quarta-feira (27/02), mas para ser implementada é preciso o aval do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na opinião de Távola, outros senadores estariam dispostos a aceitar este tipo de troca, visto que não vêem com bons olhos a votação do projeto de flexibilização da CLT em um ano eleitoral.

Governo e oposição sairiam ganhando

Ao que tudo indica a idéia de retirar o caráter de urgência da votação do projeto de reforma da CLT parece ser bem vinda não só dentro da base governista, como também pela oposição. Enquanto o Governo ganha ao conseguir a aprovação em segundo turno da prorrogação da CPMF até 2004, a oposição se beneficia com o adiamento da votação sobre a CLT para depois das eleições.

Para entrar em vigor já em 18 de junho deste ano, data que vence o último prazo de prorrogação da CPMF, a emenda constitucional que prevê sua manutenção até 2004 deve ser votada até 18 de março. Isto porque para que um tributo entre em vigor é preciso que tenha sido aprovado pelo menos 90 dias antes de sua introdução.

Se o Governo perder o prazo de 18 de março, cada dia de atraso na aprovação lhe custará R$ 50 milhões, arrecadação diária que a Receita estima conseguir com a CPMF. Caso seja aprovada na Câmara a Emenda de Constituição segue para votação no Senado, onde também será submetida a duas rodadas de votação.
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